Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2019
PGM Campo Grande/MS Procurador
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos. Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.