Question

A Lei n. 12.527/2012 regula o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A partir do que preceitua essa lei, está correto afirmar que

Accepted Answer

A) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer

B) se subordinam ao seu regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo, excetuando-se o Judiciário e o Ministério Público.

Answer

C) somente poderão apresentar aos órgãos e entidades dispostos na lei pedido de acesso a informações os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações eleitorais.

Answer

D) a lei não prevê a divulgação de informação relativa à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

Answer

E) a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas na lei não sujeitará o responsável a qualquer medida disciplinar, ainda que deixe de fundamentar sua decisão.

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