O Estatuto da Criança e do Adolescente… (IAUPE 2026)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIAUPE 2026

Pref Petrolina

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que

Aa responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.Bas medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.Co princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.Do ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.Ea atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.