Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Processual Penal
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue os itens a seguir. A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.