Existem competências atribuídas para as… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2024

ALEP

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo. Entre as referidas competências, é correto destacar

Aa revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.Ba homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.Ca sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.Do julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.Ea suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.