Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2026

Pref Amélia

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A proteção integral implica reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, exigindo políticas públicas articuladas e prioridade absoluta. II. A prioridade absoluta compreende proteção especial em processos judiciais, acesso preferencial a serviços públicos e preferência orçamentária na formulação de políticas. III. A prioridade absoluta significa que o interesse da criança sempre prevalecerá sobre qualquer outro direito constitucionalmente garantido, inclusive quando houver colisão com a segurança jurídica ou com direitos de terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.