Questão de Direito Administrativo

No exercício das funções de fiscalização da Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de controle externo e interno, bem como define competências do Tribunal de Contas e das comissões parlamentares. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as afirmativas a seguir: I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei. III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal. IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. Assinale a alternativa CORRETA: