Sobre a medida de internação a que se r… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Com. Exam. (MPE MA)

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Sobre a medida de internação a que se refere a Lei nº 8.069/1990 (ECA) é correto dizer que:

Anão comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; e em nenhuma hipótese o período máximo poderá exceder a três anos;Bconstitui medida privativa de liberdade que não comporta a realização de atividades técnicas e não tem prazo máximo de duração previsto em Lei;Cnão está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, mas a liberação do adolescente a ela submetido é compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade;Dsó poderá ser aplicada quando se tratar de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes; 7Enão poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e nem por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.