Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2024
Pref São Fidélis
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.