Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoInstituto AOCP 2024

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Questão de Direito Administrativo

O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.