No que concerne ao processo administrat… (NUCEPE UESPI 2009)

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Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaNUCEPE UESPI 2009

PM PI

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

Aé o meio de apuração de faltas graves dos servidores públicos;Ba portaria de instauração do processo disciplinar deve indicar os atos ou fatos a apurar e as infrações a serem punidas;Ca comissão processante tem ampla liberdade de coleta de provas, desde que obtidas por meios lícitos;Da comissão processante não necessita fundamentar a decisão, haja vista a sua idoneidade moral;Eo indiciado e o seu advogado têm direito ao exame das provas constantes nos autos.

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