Question

No que concerne à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta: (51/57) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1 a ETAPA)

Accepted Answer

B) Quando houver uma proposta de Convenção Internacional será dado aos Estadosmembros conhecimento do teor da Convenção para fins de ratificação, os quais se comprometem a submeter, dentro do prazo de 18 meses, sem nunca exceder a 24 meses, após o encerramento da Conferência, à autoridade interna competente.

Answer

A) A Organização Internacional do Trabalho compreende, na sua estrutura básica, uma
Conferência Geral constituída pelos Representantes dos Estados-membros; um Conselho de
Administração, composto por representantes dos Governos, dos empregadores e dos
empregados; e, uma Repartição Internacional do Trabalho, que terá um Diretor-Geral,
designado pelo Conselho de Administração.

Answer

C) Os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por ele tomadas para a execução das convenções a que aderiram.

Answer

D) As questões ou dificuldades relativas à interpretação da Constituição (Estatuto) da Organização Internacional do Trabalho e das convenções ulteriores concluídas pelos Estadosmembros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça.

Answer

E) No caso de um Estado federado, o Diretor-Geral da Repartição Internacional deve ser informado sobre a legislação dos Estados-membros e também deve ser informado até que ponto deu-se ou se pretende dar aplicação a dispositivos da convenção internacional, ainda que não-ratificada.

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