A Lei Complementar n.º 101 de 2000 esta… (Avança SP 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosAvança SP 2024

CM Itatiba

A Lei Complementar n.º 101 de 2000 estabelece, quanto à Lei Orçamentária Anual, que:

ANão integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.BA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.DO refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.EÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.