No procedimento falencial, a restituiçã… (Fundep 2009)

Questões de Direito Empresarial · Fundep

Direito EmpresarialFalência: decretação, efeitos e classificação dos créditosFundep 2009

TJ MG

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

Ados créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.Bdos créditos com garantia real.Cdos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.Ddos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.