Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)
Direito PenalPrescrição penalCom. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Direito Penal
20/12/15 1 Nº 426/11 - PGJ 03/08/11 88º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2011 VERSÃO 01
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.