Question

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), acerca dos princípios, medidas de segurança e procedimentos em caso de incidentes com dados pessoais, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) os agentes de tratamento têm a obrigação de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais e, em caso de violação que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, devem comunicar tanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto os titulares afetados, dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

Answer

A) o consentimento do titular é imprescindível e deve ser obtido para todas as operações de tratamento de dados pessoais, não sendo admitida qualquer exceção, mesmo quando há respaldo em outras bases legais previstas na LGPD.

Answer

B) no tratamento de dados pessoais sensíveis, a obtenção do consentimento explícito do titular é obrigatória em todas as situações, independentemente de eventuais hipóteses que possam autorizar o tratamento sem consentimento.

Answer

D) a transferência internacional de dados pessoais está liberada de restrições legais, bastando que o controlador informe os titulares acerca dos países receptores, sem a necessidade de que o país de destino ofereça um nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira.

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