AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos. II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública. III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
