Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAU UNICENTRO 2021
CM Cantagalo (PR)
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal dispõe que as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante. Para que as sessões da Câmara Municipal sejam abertas, é necessária a presença de, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.