Questões de Direito Processual Penal · FEPESE
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisFEPESE 2013
SAP SC
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?
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