Questões de Direito Penal · FMP
Direito PenalPrescrição penalFMP 2008
MPE MT
Questão de Direito Penal
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Considere as seguintes assertivas. I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação. II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição. IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada. Estão corretas as alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.