Com base nas Súmulas do TCE/SP, é corre… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesVunesp 2025

CM Praia Grande (SP)

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

Ao preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.Bo tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.Cnão depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.Dem procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.Eem procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.