Acerca da revisão das decisões proferid… (Unifil 2026)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasUnifil 2026

Pref Ponta Grossa

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Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

AO Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.BO controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.CO Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.DA atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.