Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de Direito Administrativo
10
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.