Question

A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República. Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.

Answer

A) Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

Answer

C) Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.

Answer

D) Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.

Answer

E) Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.

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