Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFAFIPA 2024
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Questão de Direito Constitucional
Conhecimentos Especíicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a repartição de competências entre a União, os Estados e os Municípios segue um sistema que visa a descentralização administrativa e o equilíbrio federativo. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.