Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2015
DPE-SP
Questão de Direito Constitucional
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.