Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFGV 2015

TCM SP

Questão de Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Morango, logo no início de seu mandato, recebeu repasse de verbas federais decorrentes de um convênio firmado com a União, por seu antecessor. Entretanto, o tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos foi suficientemente grande para que o objeto proposto deixasse de ser considerado prioritário para o município. Nesse caso, o Prefeito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.