Question

No que tange as limitações da competência tributária, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais dos trabalhadores não é autoaplicável.

Answer

B) A imunidade referente a instituição de imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros não é autoaplicável.

Answer

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre os templos de qualquer culto.

Answer

D) A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços entre os entes federativos, aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos, não sendo extensivos as autarquias e fundações públicas.

Answer

E) Um dos requisitos para concessão da imunidade às instituições de educação sem fins lucrativos é a aplicação majoritária, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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