Questões de Direito Penal · MetroCapital
Direito PenalCrimes contra a fé públicaMetroCapital 2019
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Penal
Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é:
Lei seca citada
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