Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Analise a notícia da Figura 1 a seguir:
Figura 1 Fonte: GZH (10/07/2023) Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher arroladas no referido artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.