A respeito das penalidades disciplinare… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFCC 2019

CM Fortaleza

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

Aa demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.Bquando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.Cna aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Da suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.Eentende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.