Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasAvança SP 2024

CISBRA

Questão de Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação. I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.