Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)Legalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Direito Tributário
Acerca do repasse do produto da arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I. Município ou Distrito Federal do valor correspondente ao IPTU; II. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS; III. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



