Questões de Direito Administrativo · PGP UFV

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)PGP UFV 2018

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Questão de Direito Administrativo

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Sobre o direito de petição, previsto na Lei n. 8112/1990, considere as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): ( ) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. ( ) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo e, em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do pedido. ( ) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e 180 (cento e oitenta) dias nos demais casos. ( ) O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. ( ) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração e podendo ser interrompida em caso de recurso ou pedido de reconsideração. Assinale a sequência CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.