Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos atributos do ato administrativo, EXCETO:
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