Um docente, em acúmulo lícito de cargos… (CETRO 2008)

Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCETRO 2008

SEDUC SP

Um docente, em acúmulo lícito de cargos, reclama com o Secretário de escola, uma vez que deixou de receber o benefício de auxílio-alimentação por um de seus cargos. Neste caso, com base no que estabelece a Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, pode-se afirmar que o professor

Afaz jus ao recebimento do benefício nos dois cargos por perceber, em ambos, menos de 80 Unidades Fiscais do Estado.Bfaz jus ao recebimento pelo motivo de se encontrar em acúmulo lícito de cargos.Cnão faz jus ao recebimento, pois o servidor em acúmulo de cargos é contemplado com o benefício apenas por um dos cargos.Dnão faz jus ao recebimento por estar a classe dos docentes excluída dentre os servidores beneficiados nesta legislação.Efaz jus ao recebimento do benefício, o qual será incorporado à remuneração do servidor em ambos os cargos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.