Question

ALESE-Conhec.Gerais2

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Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001 Noções de Direito Administrativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

Accepted Answer

C) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer

A) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.

Answer

B) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, indepen dentemente de previsão legal.

Answer

D) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.

Answer

E) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

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