Entre os poderes estatais, encontra-se… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoder de políciaVunesp 2024

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Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que

Aé uma atividade típica e privativa da Administração Pública Direta, que, portanto, não pode ser delegada a terceiros.Bautoriza que a administração pública venha a limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e o direito de propriedade dos indivíduos em geral.Cincide especialmente sobre atividades perigosas praticadas pelos cidadãos, mas que não pode afetar direitos fundamentais.Da prisão de um indivíduo em razão de porte ilegal de armas pode ser considerado um exemplo típico do exercício do poder de polícia.Eseu caráter é essencialmente preventivo, uma vez que a atividade repressiva da Administração depende de autorização judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.