Questões de Direito Processual do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista: títulos, penhora e expropriaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

Questão de Direito Processual do Trabalho

Tratando-se de execução no Processo do Trabalho, analise as seguintes afirmativas: I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. IV - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. A(s) afirmativa(s) corretas é/são somente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.