Question

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos. Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer

Accepted Answer

C) a obtenção de prévia deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado por unanimidade de seus integrantes.

Answer

A) a necessidade de que essa lei seja aprovada sob o processo legislativo da lei complementar por expressa exigência constitucional.

Answer

B) a obtenção prévia de deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado pela maioria dos seus integrantes.

Answer

D) que, considerando o caráter social inegável e os benefícios que decorreriam de tal medida para o Estado, de uma forma geral, poderia ser celebrado o Convênio Interestadual, posteriormente, sem que materializasse nenhuma inconstitucionalidade, de acordo com posicionamento do STF.

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