Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2024

Pref Água Boa

Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:

Acoordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor MunicipalBfiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitáriasCdiscutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento TerritorialDemitir parecer, em última instância, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanístico e territorial do município

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.