Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2018
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.