Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIPEFAE 2025
CM SJBV
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa: I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município. II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
