Question

A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos parte do produto da arrecadação:

Accepted Answer

D) Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

Answer

A) Dos Impostos Extraordinários de Guerra.

Answer

B) Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Answer

C) Do ICMS, quando arrecadado pelo Distrito Federal.

Answer

E) Do Imposto sobre Importação. Execução: Fundatec ADVOGADO 897_CE_02_NS_DM 31/5/202412:12:05

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