Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2012

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.