Question

Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.

Accepted Answer

D) No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.

Answer

A) Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.

Answer

B) Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.

Answer

C) O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.

Answer

E) As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.

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