Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherCebraspe 2022
MPE SE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



