Question

O Município pretende realizar a ampliação de que uma via pública margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento normas constitucionais e as aplicáveis. Com base na Política Nacional do lr/eio Ambiente (Lei no 6.938/1981), no Codigo Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) As Areas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Codigo Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

Answer

A) O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

Answer

C) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de previo licenciamento ambiental.

Answer

D) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

Mais questões de Outros temas