Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroCOSEAC UFF 2023

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.