De acordo com o Decreto Federal nº 7.83… (INCAB (ex-FUNCAB) 2016)

Questões de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref Itabuna

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De acordo com o Decreto Federal nº 7.830, de 2012, a opção que apresenta um objetivo do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) será:

Aestabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para registro e reavaliação de registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins.Bdesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento sobre o uso correto e eficaz dos agrotóxicos e afins.Cdisponibilizar, gradativamente, os critérios mínimos, por espécie, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso – VCU.Dmonitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de preservação permanente, de uso restrito, e de reserva legal, no interior dos imóveis rurais.Eestabelecer o limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança dos agrotóxicos e afins.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.